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3.7 A diretiva da UE sobre direitos do consumidor se aplica à minha compra?

Os clientes não podem cancelar uma compra com base na diretiva da UE sobre direitos do consumidor (Diretiva 2011/83/EU). 

O Artigo 2.1., da Diretiva 2011/83/EU de 25 de outubro de 2011, sobre os Direitos do Consumidor define um consumidor como “qualquer pessoa singular que, nos contratos abrangidos pela presente diretiva, atue com fins que não se enquadrem no seu comércio, indústria, ofício ou profissão”. Além disso, o Tribunal de Justiça Europeu já determinou que as medidas de proteção ao consumidor não são aplicáveis em contratos de dupla finalidade, a menos que o uso profissional seja praticamente inexistente. 

Dado que é uma empresa ou um comerciante pessoa física, a Diretiva da UE sobre Direitos do Consumidor – e qualquer outra legislação de proteção ao consumidor – não é aplicável ao nosso relacionamento comercial. Além disso, o Artigo 4.1.2 e o Artigo 8.1. dos nossos Termos e Condições indicam que o veículo foi adquirido para fins profissionais substanciais.

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