Termos e condições para os compradores
1. Âmbito de aplicação
1.1 A OPENLANE Europe NV desenvolveu uma Plataforma para a revenda de veículos através da qual as empresas de leasing, os fabricantes de automóveis, outras empresas e pessoas singulares, a título profissional ou não, podem anunciar os Veículos que pretendem vender, e os comerciantes de automóveis profissionais e reconhecidos podem apresentar uma Oferta para a compra de Veículos.
1.2 Estes Termos e Condições regem a relação entre a OPENLANE Europe e o Comprador no que respeita à utilização da Plataforma pelo Comprador e no que respeita à oferta, venda e entrega de todos os Veículos de ou em nome da OPENLANE Europe ao Comprador. Ao concordarem com estes Termos e Condições, os compradores também aceitam todas as políticas e termos adicionais publicados no nosso website, incluindo, entre outros, a nossa Política de Reclamações e a secção de Perguntas Frequentes.
1.3 O registo na Plataforma e qualquer acesso ou utilização da Plataforma, incluindo a apresentação de uma Oferta relativa a qualquer Veículo, será considerada como uma aceitação incondicional pelo Comprador dos presentes Termos e Condições.
1.4 O Comprador concorda renunciar aos seus próprios termos e condições gerais e especiais, mesmo que neles esteja indicado que apenas essas condições se podem aplicar, e mesmo que tais termos e condições não tenham sido protestados pela OPENLANE Europe.
1.5 Os presentes Termos e Condições constituem o entendimento integral entre a OPENLANE Europe e o Comprador relativamente ao objeto do presente documento e substituem todas as representações, negociações, entendimentos, acordos e compromissos anteriores, quer escritos, quer orais, relativamente ao objeto do presente documento.
1.6 O Comprador reconhece expressamente, ter lido, compreendido e concordado com todos os presentes termos e condições. Especificamente, o Comprador concorda com os princípios relativos à informação do veículo, garantia, conformidade e reclamações e responsabilidade, conforme estabelecido nas cláusulas 8 a 11 destes Termos e Condições.
1.7 Relativamente às Vendas OPENLANE Europe, estes Termos e Condições funcionam como um enquadramento que rege cada venda OPENLANE Europe. Cada venda OPENLANE Europe será considerada como um acordo separado entre a OPENLANE Europe e o Comprador e cada venda OPENLANE Europe estará sujeita a estes Termos e Condições.
2. Definições
Nos presentes Termos e Condições, os seguintes termos e expressões terão os seguintes significados:
Afiliada: no que respeita a uma Parte, qualquer outra empresa ou pessoa que, direta ou indiretamente, controle ou seja controlada por ou esteja sob controlo comum dessa empresa;
Leilão: o processo descrito na cláusula 5.1;
Encerramento do Leilão: a data e hora a partir das quais a Comunidade de Compradores não pode mais submeter Ofertas Comunitárias de Compradores relativas a um leilão, conforme especificado para cada leilão na plataforma;
Comissões do Leilão: a taxa administrativa a pagar pelo Comprador por cada Veículo adquirido através da Plataforma;
Regras do Leilão: significa as regras específicas que podem ser aplicadas a um Leilão, conforme especificado na Plataforma para cada Leilão. Estas regras de Leilão podem estar relacionadas, a título de exemplo e sem limitação, com o montante mínimo abaixo do qual não são admissíveis ofertas e/ou a visibilidade da Oferta do Comprador para os outros membros da Comunidade de Compradores;
Dia útil: qualquer dia que não seja um sábado, domingo ou feriado no país de estabelecimento da OPENLANE Europe;
Comprador: a pessoa singular ou coletiva que está registada para utilizar a Plataforma, tal como identificada no Formulário de Registo;
Ofertas da Comunidade de Compradores: tem o significado que lhe é dado na cláusula 5.1.2;
Controlo: tem o significado que lhe é dado no artigo 5 do Código das Sociedades belgas;
A OPENLANE Europe NV ou a sua Afiliada, conforme especificado no Formulário de Registo, de acordo com a cláusula 3.4;
Confirmação de venda: tem o significado que lhe é dado na cláusula 6.1.2;
Descrição do Veículo na OPENLANE Europe: significa a descrição do Veículo fornecida pela OPENLANE Europe durante o Leilão;
Taxas por país: a taxa administrativa e logística a pagar pelo Comprador por cada Veículo comprado através da Plataforma, dependendo do país onde o Vendedor oferece o Veículo para venda e do país onde o Comprador está estabelecido;
OPENLANE Europe NV: European Car Auction and Distribution Solutions NV/SA, com sede social em Grijpenlaan 19A, 3300 Tienen, Bélgica, com o número comercial 0867.129.223; IVA BE0867129223;
Filiada da OPENLANE Europe NV: qualquer uma das entidades da OPENLANE Europe, conforme descrito nos detalhes da empresa em www.openlane.eu.
Fatura eletrónica: uma fatura que foi emitida e enviada num formato eletrónico escolhido pela OPENLANE Europe. Esta é a forma legal de fatura enviada pela OPENLANE Europe;
Exportação: um fornecimento de bens que são entregues e transportados para fora da União Europeia;
Documentos de Exportação: todos os documentos devidamente preenchidos e completos que são legalmente exigidos em relação a, e que são necessários para provar o transporte do Veículo em caso de Exportação;
Fornecimento Intracomunitário: um fornecimento de bens que são transportados por ou em nome do fornecedor ou da pessoa a quem o fornecimento é efetuado de um Estado-Membro da União Europeia para outro Estado-Membro da União Europeia;
Perdas: qualquer dano, perda, reclamação, exigência, dano reclamado por terceiros, custo, imposto ou despesa de qualquer natureza;
Meios de Acesso: identificação do utilizador, palavra-passe e outros meios de acesso que possam ser necessários para aceder e utilizar a Plataforma;
Oferta: a oferta apresentada pelo Comprador através da Plataforma relativamente à compra pelo Comprador à OPENLANE Europe de um ou mais Veículos, conforme detalhado na cláusula 5.1.2;
Preço oferecido: tem o significado que lhe é dado na cláusula 5.2.1;
Conclusão do pedido: tem o significado que lhe é dado na cláusula 6.1.2;
Parte: OPENLANE Europe e/ou Comprador, conforme aplicável;
Plataforma: a plataforma online operada pela OPENLANE Europe NV através da qual o Comprador pode enviar Ofertas para a compra de Veículos, acessível através de www.openlane.eu ou outro URL que a OPENLANE Europe possa informar ao Comprador, ocasionalmente, ou através da aplicação móvel, disponível para Android e iOS;
Autorização de Recolha: Documento que dá permissão a uma pessoa para levantar um Veículo. Por outras palavras, com este documento, o Comprador ou o seu terceiro pode levantar o Veículo;
Preço de Compra: relativo a cada Venda OPENLANE Europe, o Preço Oferecido, as Taxas de Leilão para todos os Veículos, as Taxas de País para todos os Veículos, as Taxas de Vendedor para todos os Veículos e as Taxas de Transporte, acrescidas de todos os Impostos aplicáveis;
Formulário de Registo: o formulário (a ser) devidamente preenchido pelo Comprador durante o processo de registo na Plataforma. Inclui, por exemplo, o número de IVA válido, prova de registo comercial e cópia do CC do proprietário/gestor da empresa registada, todos os documentos originais digitalizados com ligações claras;
Vendedor: qualquer empresa de leasing, fabricante de automóveis, outra empresa e/ou pessoa singular que atue com fins profissionais, ou não, e anuncie Veículos na Plataforma;
Taxas de Vendedor: a taxa administrativa aplicável a vendedores específicos e a pagar pelo Comprador por cada Veículo adquirido através da Plataforma
Termos e Condições: os termos e condições da OPENLANE Europe;
Regime de triangulação: uma transação em cadeia entre três partes localizadas em três Estados-Membros diferentes da UE (A-B-C) em que os bens/veículos são enviados diretamente do primeiro Estado-Membro (A) para o último (C). Na OPENLANE Europe, todos os transportes são organizados em nome da OPENLANE Europe NV ou de filiais da OPENLANE Europe NV, exceto quando explicitamente especificado;
Utilizador: tem o significado que lhe é dado na cláusula 4.1.1;
Veículo: qualquer veículo anunciado através da Plataforma;
Informação do Veículo: quaisquer fotografias, descrição, informação, documentação e/ou outros materiais relativos ao Veículo anunciado através da Plataforma durante o Leilão, incluindo a Descrição do Veículo da OPENLANE Europe.
3. Registo na plataforma
3.1 A Plataforma está exclusivamente disponível e só pode ser utilizada por comerciantes de automóveis profissionais e reconhecidos, devidamente registados.
3.2 Para ser autorizado a aceder e a utilizar a Plataforma, o Comprador deve solicitar a confirmação do registo, preenchendo devidamente o Formulário de Registo e enviando todos os documentos necessários, de acordo com as modalidades de registo descritas na Plataforma, e aceitando os presentes Termos e Condições.
3.3 A pessoa que preenche e envia o Formulário de Registo e aceita os presentes Termos e Condições em nome do Comprador representa e garante ter os poderes necessários para vincular legalmente o Comprador.
3.4 Dependendo da sede social do Comprador, e sujeito aos regulamentos aplicáveis em matéria de IVA, pode ser oferecida ao Comprador a possibilidade de escolher o membro da OPENLANE Europe de quem deseja receber as faturas ao abrigo dos presentes Termos e Condições. Se ao Comprador:
3.4.1 for oferecida esta possibilidade, para efeitos dos presentes Termos e Condições, a OPENLANE Europe será o membro da OPENLANE Europe escolhido pelo Comprador e essa entidade será a única parte contratante do Comprador para quaisquer transações entre as Partes regidas pelos presentes Termos e Condições e será a entidade que faturará o Comprador. Se o Comprador pretender alterar posteriormente a sua escolha, essa alteração estará sujeita à aprovação prévia da OPENLANE Europe; e
3.4.2 não lhe for oferecida esta possibilidade, para efeitos dos presentes Termos e Condições, a OPENLANE Europe será a OPENLANE Europe NV, e a OPENLANE Europe NV será a única parte contratante do Comprador para quaisquer transações entre as Partes regidas pelos presentes Termos e Condições e será a entidade que faturará o Comprador.
3.4.3 A OPENLANE Europe pode decidir, sem justificação ou aviso prévio, faturar a partir da localização da OPENLANE Europe NV ou do país onde o Comprador está registado. Tal mudança não dará direito a qualquer tipo de reclamação ou de cancelamento;
3.5 O Comprador garante que todas as informações e/ou documentos fornecidos estão corretos, completos e são válidos. O Comprador deve notificar prontamente a OPENLANE Europe de quaisquer alterações nas informações mencionadas no Formulário de Registo e/ou nos documentos apresentados nos termos da cláusula 3.2. Não obstante a cláusula 3.6, o Comprador reconhece e aceita que a OPENLANE Europe não tem qualquer responsabilidade relativamente à verificação das informações e da documentação fornecidas pelo Comprador.
3.6 A OPENLANE Europe tem, a qualquer instante (antes ou depois da confirmação do registo do Comprador), o direito de verificar a exatidão das informações contidas no Formulário de Registo e/ou a validade dos documentos apresentados pelo Comprador nos termos da cláusula 3.2. Se essa verificação revelar qualquer inexatidão das informações e/ou qualquer invalidade da documentação, sem prejuízo dos seus outros direitos e recursos ao abrigo dos presentes Termos e Condições ou de outra forma, a OPENLANE Europe reserva-se ao direito de:
3.6.1 rejeitar o pedido de registo do Comprador. A OPENLANE Europe informará o Comprador de tal rejeição e poderá, a seu exclusivo critério, determinar que o Comprador tem a oportunidade de retificar quaisquer imprecisões e/ou invalidades; ou
3.6.2 suspender ou bloquear permanentemente o acesso e a utilização da Plataforma por parte do Comprador e dos seus Utilizadores, conforme a cláusula 4.6.
3.7 A OPENLANE Europe reserva-se sempre ao direito de recusar a confirmação de um pedido de registo sem motivação. A OPENLANE Europe não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos ou incorridos pelo Comprador decorrentes ou relacionados com tal recusa.
3.8 Se a OPENLANE Europe decidir aprovar o pedido de registo do Comprador, a OPENLANE Europe informará o Comprador e fornecerá ao Comprador um ou mais meios de acesso à Plataforma. O Comprador não poderá apresentar qualquer Oferta até à aprovação pela OPENLANE Europe e à receção dos Meios de Acesso.
4. Acesso e utilização da plataforma
4.1 Utilizadores e utilização em geral
4.1.1 O Comprador reconhece e aceita que é responsável pelas ações e omissões realizadas por todos os utilizadores que utilizem a Plataforma em nome do Comprador ou de outra forma através dos Meios de Acesso do Comprador (“Utilizadores”). O Comprador aceita subsequentemente que qualquer ação (por exemplo, uma Oferta) feita pelos Utilizadores, será considerada como feita em nome do Comprador e vincula legalmente o Comprador. O Comprador fornecerá a todos os Utilizadores uma cópia destes Termos e Condições, cumpri-los-á e certificar-se-á de que cada Utilizador cumpre estes Termos e Condições.
4.1.2 O Comprador garante que a Plataforma é utilizada conforme os presentes Termos e Condições, com toda a legislação nacional e internacional aplicável e, em geral, de forma responsável, exclusivamente para os seus próprios fins profissionais admissíveis e sem violação dos direitos de terceiros. Nem o Comprador, nem os Utilizadores estão autorizados a efetuar modificações na Plataforma. O Comprador é responsável, isentará e indemnizará a OPENLANE Europe por quaisquer perdas sofridas ou incorridas pela OPENLANE Europe decorrentes de ou relacionadas com quaisquer (i) modificações feitas na Plataforma; e/ou (ii) utilização da Plataforma de uma forma que não corresponda a estes Termos e Condições.
4.1.3 O Comprador compromete-se a não utilizar, e assegurará que nenhum dos seus Utilizadores utilize a Plataforma para (i) descarregar, enviar ou disseminar dados que contenham vírus, worms, spyware, malware ou quaisquer outros programas maliciosos semelhantes; (ii) efetuar quaisquer cálculos, operações ou transações que possam interromper, destruir ou restringir a funcionalidade do funcionamento da Plataforma ou de qualquer programa, computador ou meio de telecomunicações; (iii) submeter quaisquer informações ou materiais que violem direitos de terceiros, sejam difamatórios, obscenos, ameaçadores ou ilegais; e/ou (iv) submeter quaisquer Ofertas não vinculativas.
4.2 Hardware, software e serviços necessários
O Comprador reconhece e concorda que é responsável pela escolha, compra e operação do hardware, software e/ou serviços de telecomunicações necessários para se ligar à Plataforma e para a utilizar. Esse hardware, software e/ou serviços de telecomunicações têm de cumprir os requisitos mínimos que podem ser especificados periodicamente na Plataforma. O comprador é responsável pela instalação e pelos custos relacionados com a aquisição e/ou licenciamento desse hardware, software e/ou serviços de telecomunicações. A OPENLANE Europe não é responsável pelo hardware, software, produtos e serviços de terceiros, tais como equipamentos de telecomunicações, ligações à Internet, sistemas operativos e navegadores de Internet.
4.3 Segurança e meios de acesso
4.3.1 A utilização da plataforma requer meios de acesso. Os Meios de Acesso são estritamente pessoais e o Comprador é responsável pela salvaguarda, confidencialidade, segurança e utilização adequada dos Meios de Acesso por si e pelos seus Utilizadores e compromete-se a tomar todas as medidas para evitar que terceiros não autorizados tomem conhecimento e façam uso dos mesmos. O Comprador não transferirá nem venderá quaisquer Meios de Acesso a terceiros, exceto aos Utilizadores que estejam devidamente autorizados a agir em seu nome.
4.3.2 O Comprador notificará imediatamente a OPENLANE Europe, por correio eletrónico ou fax, da perda, roubo, violação de confidencialidade ou qualquer risco de utilização indevida dos Meios de Acesso. O Comprador é total e incondicionalmente responsável por qualquer utilização da Plataforma e por quaisquer Ofertas efetuadas, bem como por quaisquer consequências prejudiciais que possam advir direta ou indiretamente das mesmas, até um (1) Dia Útil após a referida notificação ter sido efetuada.
4.3.3 Se a OPENLANE Europe tiver razões para suspeitar que a confidencialidade e/ou a segurança dos Meios de Acesso foi violada ou que a Plataforma está a ser utilizada de forma abusiva, a OPENLANE Europe pode, sem aviso prévio, suspender o acesso à Plataforma, a seu exclusivo critério e sem abrir o direito a qualquer tipo de compensação.
4.3.4 O Comprador reconhece ter sido avisado de que a OPENLANE Europe reserva-se ao direito de recusar o acesso a um Utilizador que utilize Meios de Acesso quando uma sessão já estiver aberta noutro computador onde outro Utilizador esteja a utilizar os mesmos Meios de Acesso.
4.3.5 A OPENLANE Europe tem o direito de suspender, por um período determinado ou indeterminado, qualquer conta por qualquer motivo. Isto inclui, sem limitação, o atraso no pagamento do veículo, comportamentos suspeitos, suspeitas de fraude ou de carrossel de IVA ou qualquer outro tipo de razão que a OPENLANE Europe não tenha necessidade de comunicar ao Comprador.
4.3.6 A OPENLANE Europe não será responsável por quaisquer perdas sofridas ou incorridas pelo Comprador decorrentes ou relacionadas com qualquer acesso suspenso ou recusado, tal como descrito nas cláusulas 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.5.
4.4 Taxas de serviços da plataforma
A OPENLANE Europe pode, ocasionalmente, oferecer determinados serviços através da Plataforma que estão sujeitos ao pagamento das taxas aplicáveis pelo Comprador e/ou exigir o pagamento de uma taxa pelo Comprador para os serviços existentes. As taxas aplicáveis serão indicadas através da Plataforma e podem variar ocasionalmente. O Comprador será o único responsável por verificar as taxas aplicáveis sempre que o Comprador (ou os seus Utilizadores) aceder e utilizar a Plataforma e/ou os serviços oferecidos através da Plataforma.
4.5 Direitos de propriedade intelectual
4.5.1 Os direitos de propriedade intelectual e industrial e o conhecimento associados à Plataforma pertencem exclusivamente à OPENLANE Europe. A OPENLANE Europe concede ao Comprador e aos seus Utilizadores uma licença intransmissível, limitada e não exclusiva para utilizar a Plataforma apenas para fins comerciais do Comprador, até que a OPENLANE Europe bloqueie o acesso do Comprador e/ou dos seus Utilizadores à Plataforma.
4.5.2 O Comprador deve tomar todas as medidas necessárias para proteger e garantir que os seus Utilizadores protejam os direitos de propriedade intelectual e industrial da OPENLANE Europe.
4.5. 3 Sem prejuízo dos direitos do Comprador e dos Utilizadores ao abrigo da legislação relativa à proteção dos programas informáticos dos quais não se pode desviar contratualmente, o Comprador e os seus Utilizadores não podem (i) modificar, traduzir ou adaptar a Plataforma de qualquer forma; (ii) descompilar ou desmontar a Plataforma de qualquer forma; (iii) copiar a Plataforma de qualquer forma; (iv) transmitir, alienar, conceder como sublicença, alugar, emprestar ou distribuir a Plataforma ou a documentação de qualquer forma a terceiros; (v) criar qualquer produto ou serviço substancialmente semelhante à Plataforma; e/ou (vi) copiar quaisquer ideias, caraterísticas e/ou funções da Plataforma. A OPENLANE Europe reserva-se ao direito exclusivo de corrigir quaisquer erros.
4.6 Suspensão e bloqueio
4.6. 1 O Comprador reconhece e concorda que a OPENLANE Europe reserva-se ao direito de suspender o acesso do Comprador e dos seus Utilizadores à Plataforma por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, (i) em caso de violação real ou razoavelmente suspeita por parte do Comprador e/ou dos seus Utilizadores destes Termos e Condições; (ii) em caso de um ataque aos sistemas informáticos da OPENLANE Europe; (iii) se legalmente exigido; (iv) de modo a evitar ou mitigar qualquer impacto prejudicial na OPENLANE Europe, no Comprador e/ou na Comunidade de Compradores; e (v) para efeitos de manutenção da Plataforma. A OPENLANE Europe fará todos os esforços razoáveis para informar o Comprador de tal suspensão o mais rapidamente possível.
4.6.2 O Comprador reconhece e concorda que a OPENLANE Europe reserva-se ao direito de bloquear permanentemente o acesso do Comprador e dos seus Utilizadores à Plataforma (i) em caso de violação por parte do Comprador e/ou dos seus Utilizadores dos presentes Termos e Condições; (ii) nas circunstâncias descritas na cláusula 12; e (iii) em caso de práticas fraudulentas do Comprador e/ou dos seus Utilizadores; (iv) por qualquer outro motivo à discrição da OPENLANE Europe.
5. Leilões e ofertas
5.1 Leilões
5.1.1 A Plataforma oferece aos Vendedores a possibilidade de anunciarem Veículos que pretendem vender. Tais Veículos podem, ao critério exclusivo da OPENLANE Europe, ser anunciados separadamente ou combinados num ou mais conjuntos de Veículos.
5.1.2 Cada membro da Comunidade de Compradores tem a possibilidade de apresentar uma oferta vinculativa para a compra de tal conjunto de Veículos da OPENLANE Europe, através da apresentação de uma Oferta (preço de compra sem impostos e custos) na qual tal membro da Comunidade de Compradores se oferece para comprar tais Veículos da OPENLANE Europe (“Ofertas da Comunidade de Compradores”).
5.1.3 As Ofertas da Comunidade de Compradores serão avaliadas pela OPENLANE Europe até depois do fecho do leilão e a OPENLANE Europe determinará, a seu exclusivo critério, se está disposta a vender esse conjunto de Veículos ao membro da Comunidade de Compradores que apresentou a melhor oferta. O Comprador reconhece e aceita expressamente que a sua Oferta pode ser excluída desta avaliação se a OPENLANE Europe considerar razoavelmente que a sua Oferta é incorreta (por exemplo e sem limitação, no caso de um preço anormalmente elevado). A OPENLANE Europe não será responsável por quaisquer perdas sofridas ou incorridas pelo Comprador decorrentes ou relacionadas com tal exclusão.
5.1.4 O Comprador reconhece e concorda expressamente que qualquer venda (independentemente do tipo de leilão em que foi anunciada) de qualquer Veículo pela OPENLANE Europe a qualquer membro da Comunidade de Compradores está dependente do facto de o Vendedor concordar em vender o Veículo à OPENLANE Europe, e que a apresentação da melhor Oferta da Comunidade de Compradores não garante que o Comprador possa comprar o Veículo.
5.1.5 Nem a OPENLANE Europe, nem o Vendedor serão responsáveis por quaisquer perdas sofridas ou incorridas pelo Comprador resultantes de, ou relacionadas com qualquer decisão do Vendedor, ou da OPENLANE Europe, de cancelar ou não prosseguir com um Leilão em qualquer altura.
5.1.6 O Comprador será informado das Taxas de Leilão, Taxas de País e Taxas de Vendedor aplicáveis a cada Veículo que faz parte do Leilão, através da Plataforma. O Comprador reconhece e aceita expressamente que as Taxas de Leilão, as Taxas de País e as Taxas de Vendedor podem variar por Veículo e por Leilão.
5.2 Ofertas
5.2.1 No caso de o Comprador pretender adquirir um (conjunto de) Veículo(s), o Comprador tem a opção de apresentar uma Oferta para a compra desse(s) Veículo(s). Uma Oferta consistirá sempre no preço de compra, excluindo impostos e custos, que o Comprador se propõe a pagar por esses Veículos à OPENLANE Europe (“Preço oferecido”).
5.2.2 O Comprador reconhece e aceita expressamente que qualquer Oferta submetida através da Plataforma constitui uma oferta vinculativa, que não pode ser retirada pelo Comprador até ao termo de um período de dois (2) Dias Úteis a contar do Encerramento do Leilão, exceto se outro prazo for mencionado no website.
5.2.3 No caso de o Comprador apresentar mais do que uma (1) Oferta para o mesmo Veículo, apenas a Oferta mais elevada do Comprador será tida em conta pela OPENLANE Europe.
5.2.4 O Comprador reconhece e aceita que a apresentação e aceitação de Ofertas estará sempre sujeita às Regras do Leilão aplicáveis.
5.2.5 O Comprador e os seus Utilizadores não manipularão o preço de qualquer Veículo anunciado durante um Leilão e não interferirão de forma alguma com as ofertas feitas por outros membros da Comunidade de Compradores.
6. Vendas na OPENLANE Europe
6.1 Confirmação da venda na OPENLANE Europe
6.1.1 Se (i) a Oferta do Comprador for considerada a melhor Oferta Comunitária do Comprador de acordo com a cláusula 6.1.3, (ii) a OPENLANE Europe puder comprar o(s) Veículo(s) em causa ao Vendedor e (iii) se a OPENLANE Europe decidir aceitar essa Oferta de acordo com a cláusula 5.1.3, a OPENLANE Europe vende o(s) Veículo(s) em causa ao Comprador (“Venda OPENLANE Europe”). O(s) Veículo(s) será(ão) vendido(s) ao Preço Oferecido, acrescido das Taxas de Leilão, Taxas do País, Taxas do Vendedor, Taxas de Transporte e todos os Impostos aplicáveis.
6.1.2 Nesse caso, a OPENLANE Europe informará o Comprador da Venda OPENLANE Europe (“Confirmação da Venda”) e o Comprador deverá preencher o formulário de encomenda através da Plataforma com os detalhes administrativos da entrega (“Conclusão da Encomenda”) da Venda à OPENLANE Europe no prazo de um dia útil a contar da receção da (“Confirmação da Venda”). O Comprador reconhece e aceita expressamente que a conclusão da encomenda é uma formalidade administrativa para organizar a entrega e não deve ser interpretada como uma possibilidade para o Comprador cancelar a sua Oferta e/ou cancelar a Venda OPENLANE Europe.
6.1.3 No ato de conclusão da Encomenda, o Comprador deve indicar, em qualquer caso, o país de destino do(s) Veículo(s) adquirido(s). O Comprador será o único responsável por quaisquer custos, despesas, impostos e quaisquer outras consequências relacionadas com a sua escolha do país de destino. A OPENLANE Europe não será responsável por quaisquer perdas sofridas ou incorridas pelo Comprador decorrentes ou relacionadas com o país de destino escolhido.
6.2 Pagamento e faturação das vendas da OPENLANE Europe
6.2.1 Para cada venda OPENLANE Europe, o preço oferecido será acrescido de todos os impostos a pagar pelo comprador. Os impostos incluem o IVA devido, se existir, no país de residência do membro da OPENLANE Europe que fatura a venda OPENLANE Europe. No caso de um Fornecimento Intracomunitário ou de uma Exportação, e desde que existam provas suficientes do transporte do Veículo, não será devido qualquer IVA na Venda OPENLANE Europe e o Comprador será responsável pelo IVA devido no país de destino.
A menos que o Veículo esteja localizado na Bélgica no momento da venda, os Fornecimentos Intracomunitários são tratados para efeitos de IVA como um “Regime de Triangulação” (ex. as designadas transações ABC). Isto implica que o Comprador deve tratar, no Estado-Membro da UE de destino, das formalidades de IVA necessárias como o último elo da cadeia (ex. parte C).
6.2.2 No momento em que a OPENLANE Europe informa o Comprador sobre a Venda OPENLANE Europe nos termos da cláusula 6.1.2, a OPENLANE Europe fornecerá ao Comprador um formulário da encomenda, que estabelece (i) o Preço de Compra, que consiste no Preço de Oferta, nas Taxas de Leilão, nas Taxas do País, nas Taxas do Vendedor, nas Taxas de Transporte e em quaisquer Impostos aplicáveis; e (ii) qualquer garantia a pagar pelo Comprador nos termos da cláusula 7.4.2. O Comprador deve garantir que o Preço de Compra é creditado na conta bancária da OPENLANE Europe, conforme especificado no formulário de encomenda, o mais tardar dois (2) dias úteis após a apresentação da Confirmação de Venda da OPENLANE Europe.
6.2.3 A OPENLANE Europe emitirá a fatura para cada venda OPENLANE Europe após a receção do preço de compra na conta bancária da OPENLANE Europe.
7. Transporte e entrega de veículos e dos documentos do veículo
7.1 Generalidades
7.1.1 O transporte do Veículo será efetuado pela OPENLANE Europe ou em seu nome. Por opção do Comprador, o Comprador pode encarregar-se do transporte do Veículo em nome da OPENLANE Europe.
7.1.2 Qualquer Veículo deve, e só pode, ser transportado para o país de destino indicado no formulário de Encomenda. O Comprador é responsável, isenta de responsabilidade e indemniza a OPENLANE Europe por quaisquer perdas sofridas ou incorridas pela OPENLANE Europe decorrentes ou relacionadas com o transporte de um Veículo para qualquer país que não seja o país de destino indicado no formulário de Encomenda.
7.1.3 A propriedade do Veículo é transferida no momento do envio dos Documentos do Veículo ao Comprador. A propriedade não é transferida no momento da recolha, mas apenas após a aprovação do FCMR (comprovativo de entrega) pela OPENLANE Europe. O risco relacionado com o Veículo é transferido no primeiro momento entre (i) o levantamento do Veículo pelo Comprador; (ii) a entrega do Veículo no destino indicado pelo Comprador e (iii) a expiração de um período de duas (2) semanas (ou de um período mais curto, conforme estabelecido no documento de Autorização de Levantamento) a partir da receção do documento de Autorização de Levantamento.
7.2 Transporte de veículos organizado pela OPENLANE Europe
A presente cláusula 7.2 aplica-se no caso de a OPENLANE Europe organizar o transporte de Veículos, para além dos termos e condições da OPENLANE Europe relativos ao transporte disponibilizados através da Plataforma.
7.2.1 Os preços de transporte mencionados na Plataforma são indicativos e não vinculativos, e as taxas de transporte efectivas dependerão de vários critérios, incluindo, entre outros, a localização física do Veículo e o tipo de Veículo. Quaisquer preços mencionados na Plataforma não incluem os Impostos aplicáveis.
7.2.2 O transporte não será organizado pela OPENLANE Europe até (i) ao momento em que o Preço de Compra for creditado na conta bancária da OPENLANE Europe mencionada no formulário de encomenda; e (ii) à libertação do Veículo pelo Vendedor.
7.2.3 Quaisquer prazos ou datas de entrega dos Veículos, das Autorizações de Levantamento, dos documentos do veículo por ou em nome da OPENLANE Europe são estimativas e não são essenciais. Exceto em caso de fraude ou de intenção deliberada, a OPENLANE Europe não será responsável por qualquer atraso na entrega. Os atrasos na entrega de quaisquer veículos, autorizações de levantamento e documentos do veículo não isentam o comprador da sua obrigação de aceitar a entrega.
7.3 Transporte de veículos organizado pelo Comprador em nome da OPENLANE Europe
Esta cláusula 7.3 aplica-se no caso de o Comprador organizar o transporte de Veículos em nome da OPENLANE Europe.
7.3.1 O Veículo não estará disponível para levantamento e transporte até (i) ao momento em que o Preço de Compra for creditado na conta bancária da OPENLANE Europe mencionada no formulário de encomenda; (ii) a libertação do Veículo pelo Vendedor; e (iii) a emissão do(s) documento(s) de autorização de levantamento ao Comprador.
7.3.2 O Comprador deve levantar e transportar o Veículo, o mais tardar, no prazo de duas (2) semanas (ou num prazo mais curto, conforme estabelecido no documento de autorização de levantamento) após a receção do documento de autorização de levantamento. O Comprador reconhece e aceita que a OPENLANE Europe, o Vendedor ou o terceiro que armazena o Veículo em seu nome, tem sempre o direito de recusar a entrega de um Veículo ao Comprador (ou ao transportador do Comprador, conforme o caso) no caso de o Comprador (ou o transportador do Comprador, conforme o caso) não apresentar um documento de autorização de levantamento válido e uma prova oficial de identificação, como passaporte ou carta de condução. O comprador aceita que a OPENLANE Europe tem o direito de tirar uma cópia da prova de identificação apresentada pelo comprador. Se o comprador encarregar um terceiro ou uma empresa de transporte de recolher o veículo, o comprador assegurar-se-á de que o terceiro ou a empresa de transporte aceitam as obrigações supramencionadas relativas à autorização de recolha, à identificação da pessoa que recolhe o veículo e ao direito da OPENLANE Europe de copiar a prova de identificação. O Comprador será totalmente responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Comprador, pela OPENLANE Europe, pelo Vendedor, pela empresa transportadora e pelo terceiro, decorrentes ou relacionados com a falta de um documento de autorização de levantamento válido e/ou a não apresentação de uma identificação correta e/ou a recusa de cópia da prova de identificação apresentada.
7.3.3 No caso de o Comprador não levantar o Veículo no prazo de:
(a) duas (2) semanas (ou num prazo mais curto, conforme estabelecido no documento de autorização de levantamento) após a receção do documento de autorização de levantamento, a OPENLANE Europe reserva-se ao direito de cobrar ao Comprador um montante de cinquenta euros (50,00 EUR) de custos administrativos e um mínimo de cinco euros (5,00 EUR) por dia até ao levantamento do Veículo;
(b) um (1) mês após a receção do documento de autorização de levantamento, a Venda OPENLANE Europe será considerada indevidamente cancelada pelo Comprador de acordo com a cláusula 12.4.
7.4 Prova de transporte e documentos do veículo
7.4.1 Fornecimento intracomunitário
(a) No caso de um Fornecimento Intracomunitário, o Comprador deve apresentar à OPENLANE Europe todos os Documentos de Prova e de Transporte necessários relativos ao Veículo e ao país de destino devidamente preenchidos.
(b) O Comprador reconhece e concorda que:
(i) independentemente do facto de o transporte ter sido organizado por ou em nome da OPENLANE Europe, no caso de a OPENLANE Europe duvidar razoavelmente da validade ou integridade dos Documentos de Transporte apresentados pelo Comprador, a OPENLANE Europe reserva-se ao direito de reter os Documentos do Veículo até ao momento em que o Comprador apresente Provas válidas; e
(ii) a OPENLANE Europe não entregará os Documentos do Veículo até receber os Documentos de Transporte e as Provas corretamente preenchidos.
7.4.2 Exportação
(a) Em caso de Exportação, o Comprador deve apresentar à OPENLANE Europe todas as Provas e Documentos de Exportação necessários relativos ao Veículo e ao país de destino devidamente preenchidos.
(b) Em caso de exportação, enquanto se aguarda a transferência e a receção do Documento de Exportação necessário, a OPENLANE Europe exige, por cada Veículo exportado para um país terceiro, uma garantia igual à soma do montante do IVA que seria devido no país de residência do membro da OPENLANE Europe que fatura a Venda OPENLANE Europe, no caso de a Venda OPENLANE Europe não constituir uma exportação para efeitos de IVA. O montante da garantia será mencionado separadamente no formulário da encomenda. A garantia é de vinte e um por cento (21%) do montante total do Preço do Veículo, Taxas de Leilão, Taxas do País, Taxas do Vendedor, Taxas de Transporte e todos os Impostos e custos aplicáveis, com um mínimo de quinhentos euros (500,00 EUR).
(c) Após a receção pela OPENLANE Europe dos documentos comprovativos e de exportação necessários por parte do Comprador, provando que a Venda OPENLANE Europe constitui uma exportação para efeitos de IVA, o montante da garantia será reembolsado na conta bancária do Comprador e a Venda OPENLANE Europe será faturada ao Comprador sem IVA.
7.4.3 Salvo em caso de fraude ou dolo, a OPENLANE Europe não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos ou incorridos pelo Comprador (incluindo, entre outros, a impossibilidade de registar o Veículo) resultantes de ou relacionados com quaisquer Documentos do Veículo em falta ou incompletos.
7.5 Envio dos documentos do veículo
A OPENLANE Europe enviará os Documentos do Veículo para o país de registo do IVA do Comprador após a receção e validação da Prova de Entrega e após a receção integral do Preço de Compra e/ou qualquer outro montante que o Comprador deva à OPENLANE Europe. O Comprador assume a responsabilidade total pela declaração adequada da compra às autoridades. A responsabilidade da OPENLANE Europe não será, em caso algum, comprometida por qualquer erro, engano ou esquecimento cometido pelo Comprador em relação aos impostos aplicáveis (IVA ou qualquer outro imposto).
8. Informações sobre o veículo
8.1 O Comprador reconhece e aceita que atua como um comerciante de automóveis profissional com um conhecimento profundo do sector dos automóveis usados e das questões tipicamente associadas aos automóveis usados e ao negócio dos automóveis usados.
8.2 O Comprador reconhece e aceita que as ofertas comercialmente vantajosas da OPENLANE Europe relativamente à Plataforma e aos serviços relacionados impossibilitam a OPENLANE Europe de efetuar uma inspeção técnica detalhada de cada Veículo anunciado por um Vendedor na Plataforma e de assumir a responsabilidade a esse respeito. O Comprador reconhece e aceita que toda a informação sobre o Veículo baseia-se na informação obtida junto do Vendedor.
Na medida máxima permitida por lei, sem prejuízo do disposto na cláusula 9, e salvo em caso de fraude ou dolo, a OPENLANE Europe não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos ou incorridos pelo Comprador, decorrentes ou relacionados com qualquer inexatidão, ou incompletude da Informação sobre o Veículo (incluindo, sem limitação, relativamente à quilometragem, danos, falhas técnicas, extras opcionais, cor, ano de fabrico, data do primeiro registo etc.).
Na medida máxima permitida por lei, a OPENLANE Europe exclui expressamente qualquer responsabilidade por perdas resultantes de ou relacionadas com fraudes de terceiros (incluindo, sem limitação, fraudes de quilometragem, estado da margem e/ou número de chassis).
8.3 A Informação do Veículo pode, dependendo do Veículo, consistir num ou mais tipos de informação, cada um dos quais deve ser claramente identificado como tal na Plataforma, incluindo o seguinte:
8.3.1 a Descrição do Veículo da OPENLANE Europe; e
8.3.2 relatórios de terceiros externos e fotografias.
8.4 O Comprador reconhece expressamente que:
8.4.1 cada um destes tipos de informação é feito ou criado em diferentes momentos e, como tal, pode nem sempre refletir corretamente o estado do Veículo no momento em que ocorre a venda do Veículo;
8.4.2 o Comprador não tem acesso a qualquer informação sobre o Veículo para além da Descrição do Veículo da OPENLANE Europe e, consequentemente, qualquer outra informação sobre o Veículo é fornecida apenas para conveniência do Comprador;
8.4.3 para determinar se o Veículo entregue ao Comprador está em conformidade, apenas a Descrição do Veículo do OPENLANE Europe deve ser tida em conta; e
8.4.4 em caso de qualquer conflito ou ambiguidade entre a Descrição do Veículo da OPENLANE Europe e qualquer outra Informação sobre o Veículo, a Descrição do Veículo da OPENLANE Europe prevalecerá sempre.
9. Garantia limitada
9.1 Para os Veículos que não sejam designados como “veículos em fim de vida”, “veículos com danos técnicos”, “veículos com danos na carroçaria” e “veículos acidentados” durante o Leilão, e sempre sujeitos à cláusula 10.5:
9.1.1 a OPENLANE Europe garante apenas que, na data de entrega, o Veículo está conforme a Descrição do Veículo da OPENLANE Europe. Se e quando um Veículo não cumprir essa garantia, conforme determinado na cláusula 10, a OPENLANE Europe tem o direito de emitir uma nota de crédito para qualquer Veículo no montante da diminuição razoavelmente estimada do valor do Veículo resultante dos danos no Veículo que não foram indicados na Descrição do Veículo da OPENLANE Europe. No caso de a OPENLANE Europe efetuar esse crédito, esse montante será o único recurso do Comprador; e
9.1.2 a validade de qualquer reclamação de garantia por parte do Comprador dependerá da receção pela OPENLANE Europe de uma notificação atempada de qualquer alegada não conformidade do Veículo, conforme a cláusula 10.
9.2 Relativamente aos Veículos que são designados como “veículos em fim de vida”, “veículos com danos técnicos”, “veículos com danos na carroçaria” e “veículos acidentados” durante o Leilão, o Comprador reconhece e aceita expressamente que, até ao limite máximo permitido pela legislação aplicável, a OPENLANE Europe não oferece qualquer tipo de garantia, incluindo, sem limitação, qualquer garantia de conformidade ou comercialização.
9.3 A garantia estabelecida na presente cláusula 9 é exclusiva e substitui todas as outras garantias, representações, condições ou outros termos, expressos, implícitos, estatutários, contratuais ou outros, incluindo, sem limitação, qualquer garantia de comercialização, ou adequação, ou aptidão para qualquer fim.
9.4 A garantia estabelecida nesta cláusula 9 não se aplica se e enquanto a não conformidade resulte de (i) modificações efetuadas e quaisquer outros trabalhos realizados no Veículo por ou em nome do Comprador; e/ou (ii) utilização do Veículo por ou em nome do Comprador que não seja com cuidado e competência razoáveis.
10. Conformidade e reclamações
10.1 Aquando da entrega do Veículo, o Comprador deve examinar (ou mandar examinar em seu nome) o Veículo e certificar-se de que o Veículo está conforme a Descrição do Veículo da OPENLANE Europe. Durante esse exame, o Comprador deve ter sempre em conta (i) o facto de o Comprador ter adquirido um veículo usado; (ii) a quilometragem do Veículo; e (iii) a data da primeira matrícula do Veículo. Os defeitos ou danos em partes do Veículo não conferem ao Comprador o direito de rejeitar a totalidade do Veículo.
10.2 As reclamações sobre o Veículo devem ser efetuadas utilizando o formulário de reclamações da OPENLANE Europe e:
10.2.1 no que diz respeito a qualquer defeito ou dano que seria evidente a partir de uma inspeção razoável na entrega, deve ser mencionado na CMR e/ou na nota de remessa;
10.2.2 no que diz respeito a qualquer defeito ou dano oculto, deve ser feita o mais tardar antes do (i) termo de um período de três (3) dias após a entrega; e (ii) o Comprador (ou qualquer outro terceiro sob o controlo do Comprador) não ter conduzido mais de cem quilómetros (100 km) após a entrega do Veículo.
10.2.3 no que respeita aos Documentos do Veículo, deve ser efetuada o mais tardar 1 hora após a entrega dos documentos.
10.3 Qualquer reclamação tem de ser devidamente fundamentada com todas as provas necessárias para que a OPENLANE Europe ou qualquer terceiro possa determinar a não conformidade do Veículo. Relativamente a quaisquer danos externos, o Comprador deve fornecer fotografias nítidas, juntamente com uma estimativa do valor dos danos. Relativamente a problemas técnicos, o Comprador deve notificar o defeito conforme a cláusula 10.2 e, logo que possível (e nunca mais de uma (1) semana após a apresentação da reclamação), apresentar à OPENLANE Europe um documento de uma oficina ou concessionário oficial que descreva o dano técnico e indique os números de identificação das peças sobresselentes necessárias.
10.4 Conforme a cláusula 9.2, e até ao limite máximo permitido pela legislação aplicável, não podem ser apresentadas reclamações relativamente a Veículos designados como “veículos em fim de vida”, “veículos com danos técnicos”, “veículos com danos na carroçaria” e “veículos acidentados” durante o Leilão.
10. 5 “O Comprador reconhece que leu e aceitou a política de reclamações da OPENLANE Europe – acessível em “A minha conta” do Comprador e no website da OPENLANE Europe – que contém informações mais detalhadas sobre a admissibilidade de reclamações relativas ao estado e/ou à descrição de um Veículo”.
11. Responsabilidade
11.1 Na medida máxima permitida pela lei aplicável, e sujeito à cláusula 11.3, a OPENLANE Europe não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos ou consequentes de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, a interrupção do negócio, reclamações de terceiros e perda de lucros, poupanças antecipadas ou boa vontade.
11.2 Na medida máxima permitida pela lei aplicável, sujeita à cláusula 11.3, e enquanto a cláusula 11.1 e/ou quaisquer outras limitações e exclusões de responsabilidade estabelecidas nestes Termos e Condições não se apliquem, a responsabilidade total agregada da OPENLANE Europe:
11.2.1 por quaisquer perdas de qualquer natureza incorridas ou sofridas pelo Comprador decorrentes, ou relacionadas com uma Venda OPENLANE Europe, não excederá o Preço oferecido para essa Venda OPENLANE Europe; e
11.2.2 para quaisquer outras perdas incorridas ou sofridas pelo Comprador, em cada ano civil, no caso excecional de a responsabilidade da OPENLANE Europe ser indiscutivelmente comprovada, será limitada ao maior dos seguintes valores: (i) as Taxas de Leilão e as Taxas de País pagas pelo Comprador nesse ano civil; e (ii) mil euros (1 000,00 EUR).
11.3 Nenhuma das Partes excluirá ou limitará a sua responsabilidade por (i) fraude própria ou intenção dolosa; e/ou (ii) qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável (caso em que a Parte relevante não exclui ou limita a sua responsabilidade apenas na medida em que tal exclusão ou limitação não seja permitida pela lei aplicável).
12. Bloqueios e cancelamentos
12.1 O Comprador não tem o direito de cancelar uma Venda OPENLANE Europe ou qualquer outra encomenda de um serviço adicional por sua conveniência.
12.2 Se o Comprador não cumprir estes Termos e Condições, o Comprador reconhece e aceita que, sem prejuízo de outros direitos e recursos da OPENLANE Europe ao abrigo destes Termos e Condições, por lei ou de outra forma, a OPENLANE Europe reserva-se ao direito de bloquear temporária ou definitivamente o acesso e a utilização da Plataforma por parte do Comprador e dos seus Utilizadores. Nesse caso:
12.2.1 a OPENLANE Europe fará todos os esforços razoáveis para informar o Comprador desse bloqueio; e
12.2.2 a OPENLANE Europe pode, a seu exclusivo critério, decidir desbloquear o Comprador e os seus Utilizadores, sob reserva da conclusão de um processo de verificação e de validação. Isto pode estar sujeito ao pagamento de uma taxa de reintegração pelo Comprador.
12.3 Se, não obstante a cláusula 12.1, o Comprador pretender cancelar uma Venda OPENLANE Europe, pode solicitar esse cancelamento por escrito ou por correio eletrónico. O Comprador reconhece e aceita que a OPENLANE Europe pode, a seu exclusivo critério, decidir recusar ou permitir tal cancelamento. Se a OPENLANE Europe concordar em permitir que o Comprador cancele a Venda OPENLANE Europe, o Comprador pagará à OPENLANE Europe (i) todas as Taxas de Leilão e Taxas do País acrescidas dos Impostos aplicáveis relativos a essa Venda OPENLANE Europe; e (ii) dez por cento (10%) do Preço Oferecido; com um mínimo de trezentos euros (EUR 300,00) relativos a essa Venda OPENLANE Europe.
12.4 O Comprador não tem o direito de cancelar um serviço adicional. Se o Comprador decidir cancelar uma Venda OPENLANE Europe, não terá direito a qualquer tipo de reembolso por serviços adicionais já pagos.
13. Faturação e pagamento
13.1 A presente cláusula 13 aplica-se a todas as taxas e encargos devidos pelo Comprador no âmbito de uma venda da OPENLANE Europe ou de qualquer outra forma ao abrigo dos presentes Termos e Condições, bem como a qualquer faturação e pagamento dos mesmos.
13.2 Salvo indicação expressa em contrário, todas as taxas, encargos e montantes mencionados na Plataforma e nos presentes Termos e Condições serão em euros e não incluem quaisquer impostos aplicáveis.
13.3 O Comprador reconhece e aceita que qualquer faturação ocorrerá através de faturas eletrónicas e que o Comprador não receberá faturas em papel. O Comprador reconhece e aceita que é responsável pelo cumprimento de todos os requisitos legais aplicáveis no que diz respeito à receção e armazenamento de faturas eletrónicas.
Como exceção ao acima exposto, o Comprador pode, no formulário de conclusão da encomenda, optar por faturas em papel, caso em que todas as faturas emitidas pela OPENLANE Europe ao Comprador a partir desse momento serão faturas em papel.
O Comprador reconhece e aceita expressamente que a OPENLANE Europe cobrará uma taxa administrativa por cada fatura em papel solicitada pelo Comprador, montante que será adicionado a cada fatura. Esta taxa será indicada durante a conclusão da encomenda no website.
Caso o Comprador pretenda alterar as suas preferências de faturação após a sua primeira venda OPENLANE Europe, o Comprador deve contactar a OPENLANE Europe em conformidade com a cláusula 16.3.
13.4 Sem prejuízo dos direitos e recursos da OPENLANE Europe ao abrigo destes Termos e Condições, por lei ou de outra forma, se o pagamento não tiver sido creditado na conta bancária da OPENLANE Europe:
13.4.1 dentro do prazo de pagamento aplicável, a OPENLANE Europe tem o direito de cobrar ao Comprador juros sobre os montantes em atraso, sem aviso prévio, a uma taxa igual à taxa de juro aplicável nos termos da Lei belga de 2 de agosto de 2002 relativa aos atrasos de pagamento nas transações comerciais; e
13.4.2 no prazo de duas (2) semanas após a confirmação da venda da OPENLANE Europe pela OPENLANE Europe, a venda da OPENLANE Europe será considerada indevidamente cancelada pelo Comprador, de acordo com a cláusula 12.3.
13.4.3 No caso de existirem montantes não pagos ao Comprador, a OPENLANE Europe terá o direito de bloquear qualquer outro montante, documentos do veículo ou veículo na sua posse, sem aviso prévio, para compensar o montante não pago. O montante bloqueado, os Documentos do Veículo ou o Veículo não se limitarão às mesmas transações, mas serão alargados a todas as transações em aberto entre a OPENLANE Europe e o Comprador.
13.5 A OPENLANE Europe reserva-se ao direito de recusar um pagamento se este for efetuado a partir de uma conta bancária que não pertença ao Comprador e/ou a partir de uma conta bancária registada num país que não seja o mesmo em que o Comprador está inscrito no registo comercial.
13.6 O não pagamento de uma dívida na sua data de vencimento dará à OPENLANE Europe o direito de adiar qualquer entrega de bens e/ou serviços, automaticamente e sem aviso prévio, e tornará automaticamente e sem aviso prévio: (1) a exigibilidade imediata de todas as faturas pendentes, tanto da OPENLANE Europe como das nossas empresas auxiliares e (2) notação e/ou liquidação bilateral e/ou multilateral por compensação, tanto no que diz respeito à OPENLANE Europe como às nossas empresas auxiliares. Por “empresas auxiliares” deve entender-se: empresas pertencentes ao mesmo grupo, desde que a prova deste facto possa ser fornecida por todos os meios legais.
13.7 O Comprador deve pagar o Veículo na totalidade. No caso de pagamentos parciais de um Veículo, o Comprador reconhece e aceita que a OPENLANE Europe cobrará taxas adicionais.
14. Política de privacidade
14.1 Esta política inclui informações importantes sobre a forma como a OPENLANE Europe recolhe e trata os seus dados. Não hesite em consultar a nossa política de privacidade aqui.
15. Variantes
15.1 A OPENLANE Europe pode, em qualquer altura, alterar, modificar, acrescentar ou suprimir qualquer disposição das presentes Condições Gerais.
15.2 A OPENLANE Europe emitirá quaisquer termos e condições alterados ou novos sujeitos a um período de aviso prévio de pelo menos sete (7) dias de calendário. O Comprador reconhece e aceita expressamente que tais termos e condições alterados ou novos podem ser notificados pela OPENLANE Europe ao Comprador através de meios eletrónicos, incluindo através de correio eletrónico e/ou aviso na Plataforma.
15.3 Os termos e condições alterados ou novos serão aplicáveis e considerados aceites pelo Comprador a partir da data estabelecida pela OPENLANE Europe, a menos que o Comprador notifique a OPENLANE Europe por escrito, dentro do período de aviso prévio, da sua recusa em aceitar tais termos e condições alterados ou novos. Nesse caso, a OPENLANE Europe reserva-se ao direito de rescindir imediatamente as presentes Condições Gerais, sem que a OPENLANE Europe tenha direito a qualquer indemnização, e de bloquear o acesso e a utilização da Plataforma por parte do Comprador e dos seus utilizadores.
16. Diversos
16.1 A OPENLANE Europe regista o acesso e a utilização da Plataforma. Este registo de acesso e de utilização constitui a prova do acesso e da utilização da Plataforma, salvo prova em contrário do Comprador. As mensagens eletrónicas, as ligações, as operações na rede e as transações entre a OPENLANE Europe e o Comprador serão comprovadas através dos registos e dos ficheiros de transações mantidos eletronicamente pela OPENLANE Europe. O Comprador aceita o valor probatório destes dados. Esta capacidade de prova não impede que as Partes forneçam as suas próprias provas utilizando os métodos legais permitidos.
16.2 Nenhuma das Partes será responsável por qualquer dano causado pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações resultantes de um caso de força maior, de uma causa externa ou de qualquer outro evento que não esteja sob o controlo razoável da OPENLANE Europe.
16.3 Salvo indicação expressa em contrário, quaisquer avisos, pedidos e correspondência devem ser enviados pelo Comprador à OPENLANE Europe por correio para OPENLANE Europe NV, Grijpenlaan 19A, 3300 Tienen, Bélgica ou por e-mail para o endereço de e-mail fornecido ao Comprador durante o processo de registo na Plataforma.
16.4 O Comprador e a OPENLANE Europe são contratantes independentes, e a relação criada por este meio não deve ser considerada como sendo a de principal ou agente. Nenhuma venda ou obrigação de uma das Partes para com um terceiro vinculará de forma alguma a outra Parte.
16.5 O Comprador não tem o direito de ceder as presentes Condições Gerais ou quaisquer direitos e obrigações decorrentes das mesmas a qualquer outra parte sem o consentimento prévio por escrito da OPENLANE Europe. A OPENLANE Europe tem o direito de ceder as presentes Condições Gerais, no todo ou em parte, ou quaisquer direitos e obrigações decorrentes das mesmas, a qualquer membro da OPENLANE Europe e/ou a terceiros no âmbito de uma reestruturação empresarial de qualquer membro da OPENLANE Europe, incluindo, mas não se limitando a, fusão e/ou aquisição.
16.6 As cláusulas que, pela sua natureza, se destinam expressa ou implicitamente a sobreviver à rescisão, ou ao termo das presentes Condições Gerais, sobreviverão, incluindo, mas não se limitando às cláusulas 2, 9, 10, 11, 12, 14 e 16.
16.7 Se uma disposição dos presentes Termos e Condições for finalmente determinada como sendo, ou se tornar, inválida, ilegal ou inexequível, essa disposição será, se possível, e na medida em que essa cláusula seja inválida, ilegal ou inexequível, substituída pelas Partes por uma cláusula válida, legal e exequível que reflita o mais possível as intenções iniciais. Se a disposição inválida, ilegal ou inexequível não puder ser validamente substituída, não será dado qualquer efeito à referida cláusula e considerar-se-á que não foi incluída nos presentes Termos e Condições, sem que tal afete ou invalide as restantes disposições dos presentes Termos e Condições.
16.8 Os presentes Termos e Condições foram redigidos em inglês e as suas disposições serão interpretadas de acordo com a legislação aplicável, conforme estabelecido na cláusula 16.10, e com os seus significados geralmente aceites na língua inglesa. Qualquer tradução dos presentes Termos e Condições é apenas para conveniência das Partes e não será vinculativa para nenhuma delas. Em caso de incoerência entre o original em inglês e a sua tradução, prevalecerão as disposições da versão inglesa.
16.9 Os direitos e recursos de cada Parte ao abrigo de, ou em relação a, estes Termos e Condições só podem ser renunciados mediante notificação expressa por escrito à outra Parte. Qualquer renúncia aplicar-se-á apenas no caso e para o efeito para o qual foi apresentada.
16.10 Os presentes Termos e Condições e qualquer venda da OPENLANE Europe são regidos e interpretados de acordo com a lei belga, sem referência às regras de conflito de leis.
A aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e seus protocolos está excluída.
Os tribunais de Lovaina, Bélgica, terão jurisdição exclusiva para resolver todo e qualquer litígio que possa surgir ou estar relacionado com as presentes Condições Gerais e/ou com qualquer venda da OPENLANE Europe.
16.11 As presentes condições gerais foram revistas em 14/08/2023.