Termos e condições para vendedores
1. Âmbito
Os presentes Termos e Condições Gerais (“TCG”) regulam as condições do contrato de compra e venda de veículos motorizados entre o Vendedor e a OPENLANE Europe. Cada veículo disponibilizado pelo Vendedor está sujeito aos presentes TCG.
“OPENLANE Europe” significa a OPENLANE Europe NV ou qualquer uma das seguintes entidades: OPENLANE Europe Holding NV, OPENLANE Europe NV, OPENLANE Belgium NV, OPENLANE Nederland B.V., OPENLANE Deutschland GmbH, OPENLANE France SAS, OPENLANE Italia S.R.L. e OPENLANE Subastas España, S.L.
“Vendedor” significa a pessoa coletiva signatária, as suas subsidiárias e qualquer sociedade a si ligada, ou uma pessoa singular que opere numa das seguintes categorias: proprietário de frota (pública ou privada), empresa de leasing, empresa de aluguer, comerciante/concessionário automóvel ou particular que atue para fins profissionais. Uma sociedade é “ligada” se tiver o(s) mesmo(s) acionista(s) ou administrador(es) do Vendedor ou se for considerada sociedade ligada nos termos do artigo 1:20 do Código belga das Sociedades e Associações.
2. Confirmações do Vendedor
Ao disponibilizar um veículo à OPENLANE Europe para venda, o Vendedor declara e garante, relativamente a cada veículo, o seguinte:
- O Vendedor é o proprietário do veículo e detém todos os direitos sobre o mesmo, livres de quaisquer penhores e ónus, reivindicações, garantias ou direitos de terceiros, incluindo, sem limitar: penhora/arresto, direito de retenção, reserva de propriedade, acordos de financiamento, apreensão/confisco ou reivindicações relacionadas com furto/roubo. À data da transferência não existe financiamento pendente sobre o veículo. O Vendedor indemnizará, defenderá e manterá a OPENLANE Europe integralmente isenta de quaisquer perdas, danos, reclamações, custos ou despesas decorrentes de, ou relacionadas com, qualquer reivindicação de terceiros relativa ao Veículo;
- O Vendedor dispõe da documentação do veículo (incluindo, sem limitar: o certificado/documento de matrícula e o certificado de conformidade) e enviá-la-á à OPENLANE Europe por correio registado. Caso o Vendedor não disponha do certificado de matrícula ou do certificado de conformidade, informará a OPENLANE Europe antes do leilão e adotará imediatamente as medidas necessárias para obter ou corrigir a documentação exigida, por forma a permitir a venda. A OPENLANE reserva-se o direito de recusar um veículo ou anular uma venda caso o Vendedor não resolva os problemas dentro do prazo acordado;
- As informações constantes do certificado de matrícula ou do certificado de conformidade correspondem às informações do veículo. As informações do veículo fornecidas pelo Vendedor são verdadeiras e completas;
- O Vendedor informou a OPENLANE Europe de todos os defeitos técnicos conhecidos do veículo, incluindo, sem limitar, um odómetro avariado, e informou a OPENLANE Europe de quaisquer danos acidentais/de sinistro reparados. A declaração de reparação deve ser efetuada independentemente de o dano ter sido causado por colisão, acidente, condições meteorológicas ou outro incidente. O veículo permanecerá livre de quaisquer danos e defeitos, exceto os indicados nas informações do veículo;
- O Vendedor informou a OPENLANE Europe se o veículo está sujeito às regras de IVA ou se se aplica o regime da margem (caso não tenha sido deduzido IVA na aquisição do veículo);
- O Vendedor reconhece e garante que, antes de vender um veículo à OPENLANE, analisou e cumpre integralmente todas as leis e regulamentos locais, nacionais e internacionais aplicáveis;
- O Vendedor é exclusivamente responsável por assegurar que os veículos oferecidos à OL, as suas práticas comerciais e as suas transações são legais em cada jurisdição em que opera. A OPENLANE não é responsável por qualquer incumprimento por parte do Vendedor;
- O Vendedor confirma que sabe que a OPENLANE Europe se baseia, de forma significativa, nas informações que recebe do Vendedor para efeitos de marketing do veículo, que adotou todas as medidas necessárias para assegurar que a OPENLANE Europe recebe informação correta, e aceita que a OPENLANE Europe não está obrigada a verificar novamente a informação fornecida.
3. Compra da OPENLANE Europa
A OPENLANE Europe pode, a seu critério, concordar em comprar o veículo ao Vendedor. Uma vez confirmada a venda pelo Vendedor, este deverá disponibilizar o veículo e a respetiva documentação para recolha pela transportadora designada pela OPENLANE Europe, salvo acordo em contrário. O Vendedor mantém a responsabilidade e o risco de dano ou furto até que o veículo seja entregue e inspecionado no local de entrega acordado.
4. Pagamento e faturação
4.1. Salvo acordo em contrário, a OPENLANE Europe pagará a fatura do Vendedor apenas após receber confirmação de: (1) entrega do veículo no local acordado, (2) relatório de inspeção e (3) receção da documentação do veículo. Após o pagamento da fatura do Vendedor pela OPENLANE Europe, a OPENLANE Europe torna-se proprietária do veículo e o Vendedor efetuará, sem demora, as ações necessárias para transferir a propriedade, caso necessário.
4.2. O não pagamento de uma dívida no seu vencimento dá origem automaticamente e sem aviso prévio ao seguinte: (a) vencimento imediato de todas as faturas em dívida; (b) a OPENLANE Europe poderá, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de outros direitos, imediatamente: (i) suspender todos os pagamentos ao Vendedor e o respetivo acesso à plataforma; (ii) compensar quaisquer montantes devidos pelo Vendedor (ou por qualquer sociedade a si ligada) com quaisquer montantes que a OPENLANE Europe possa dever ao Vendedor (ou a qualquer sociedade a si ligada); (iii) dentro do prazo de pagamento aplicável, cobrar ao Vendedor juros sobre montantes vencidos, sem notificação prévia, à taxa aplicável nos termos da Lei belga de 2 de agosto de 2002 relativa aos atrasos de pagamento em transações comerciais; (iv) reter quaisquer veículos, documentos ou outros ativos pertencentes ao Vendedor que se encontrem na posse da OPENLANE Europe, até que todas as obrigações estejam integralmente liquidadas; (v) proceder à novação e/ou liquidação bilateral e/ou multilateral por compensação com qualquer sociedade ligada ao Vendedor, relativamente à OPENLANE Europe.
O Vendedor e as suas sociedades ligadas são solidariamente responsáveis por todas as dívidas perante a OPENLANE Europe.
5. Cancelamento da OPENLANE Europa
A OPENLANE Europe pode anular a compra em caso de defeitos técnicos que não tenham sido comunicados à OPENLANE Europe antes do leilão e relativamente aos quais o Vendedor não aceite suportar os custos de reparação de acordo com as especificações, ou se existirem discrepâncias entre as informações fornecidas pelo Vendedor sobre o veículo e a realidade (incluindo aspetos como opções, motor, idade, quilometragem e danos), na medida em que os danos ou discrepâncias verificados não sejam compensados pelo Vendedor após apresentação das especificações.
6. Confidencialidade
O Vendedor manterá confidencial qualquer informação confidencial (incluindo, sem limitar, preços) divulgada por ou em nome da OPENLANE Europe, utilizará tal informação exclusivamente para cumprir as suas obrigações ao abrigo destes TCG e não divulgará tal informação a terceiros, exceto com consentimento prévio e por escrito da OPENLANE Europe.
7. Indemnização
O Vendedor indemnizará, defenderá e manterá a OPENLANE Europe isenta de quaisquer perdas, danos, reclamações, custos ou despesas sofridos ou incorridos pela OPENLANE Europe decorrentes de, ou relacionados com, qualquer violação destes TCG pelo Vendedor (incluindo as declarações e garantias do ponto 2).
8. Legislação aplicável
Estes TCG regem-se e são interpretados de acordo com o direito belga, sem remissão para as suas normas de conflitos de leis. Os tribunais de Lovaina (Leuven), Bélgica, têm competência exclusiva para dirimir quaisquer litígios que possam surgir de ou em relação a estes TCG.
9. Condições adicionais
O Vendedor concorda em cumprir os Princípios da OPENLANE para a Gestão de Leilões de Vendedores (OPENLANE Seller Auction Management Principles), que a OPENLANE Europe disponibilizará ao Vendedor e que poderão ser alterados periodicamente pela OPENLANE Europe. O Vendedor reconhece e aceita que as versões alteradas poderão ser disponibilizadas por via eletrónica, incluindo por e-mail ou publicação num website.
10. Auditorias
O Vendedor consente e compromete-se a cooperar com os procedimentos de auditoria de vendedores da OPENLANE Europe, os quais podem incluir, sem limitar, a revisão do seguinte: (i) website e instalações; (ii) IVA; (iii) solvabilidade; (iv) TCG assinados; (v) veículos e documentação; e (vi) conta bancária.
11. Alterações
11.1 A OPENLANE Europe pode, a qualquer momento, alterar, complementar ou eliminar qualquer disposição destes TCG.
11.2 A OPENLANE Europe emitirá tais TCG alterados ou novos com um pré-aviso mínimo de sete (7) dias de calendário. O Vendedor reconhece e aceita expressamente que tais TCG alterados ou novos podem ser comunicados pela OPENLANE Europe ao Vendedor por via eletrónica, incluindo por e-mail e/ou através de mensagem na Plataforma.
11.3 Os TCG alterados ou novos aplicar-se-ão e considerar-se-ão aceites pelo Vendedor a partir da data indicada pela OPENLANE Europe, salvo se o Vendedor notificar por escrito a OPENLANE Europe, dentro do prazo de pré-aviso concedido, que recusa aceitar tais TCG alterados ou novos. Nesse caso, a OPENLANE Europe reserva-se o direito de cessar imediatamente estes TCG sem qualquer indemnização devida pela OPENLANE Europe a esse título e de bloquear o acesso e utilização da Plataforma pelo Vendedor e pelos seus Utilizadores.
12. Diversos
Se alguma disposição destes TCG for declarada definitivamente, ou se tornar, inválida, ilegal ou inexequível, essa disposição será, se possível, substituída pelas partes por uma cláusula válida, legal e exequível que reflita, tanto quanto possível, a intenção original; ou, se tal não for possível, considerar-se-á eliminada. Estes TCG foram redigidos em língua inglesa e as respetivas disposições serão interpretadas e aplicadas de acordo com o direito aplicável indicado no ponto 8 e conforme o seu significado geralmente aceite em inglês. Qualquer tradução destes TCG destina-se apenas à conveniência das partes e não tem força vinculativa para qualquer das partes. Os direitos e meios de defesa de qualquer parte ao abrigo de, ou em relação com, estes TCG só podem ser renunciados (waived) mediante notificação expressa por escrito à outra parte. Qualquer renúncia aplica-se apenas ao caso específico e ao fim para o qual foi concedida.
As presentes condições gerais foram revistas em 23/01/2026.